Novas legislações impactam medicamentos

medicamentosDuas leis que impactam a área de medicamentos foram publicadas hoje (29/12) no Diário Oficial da União alterando legislações anteriores. A Lei 13.410 altera a de nº 11.903, de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema  Nacional de Controle de Medicamentos.

 

Já a Lei nº 13.411 altera duas leis: uma que estava em vigor há quatro décadas, a lei 6360 de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneastes e outros produtos, e dá outras providências; e a Lei nº 9.872, de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências para dar transparência e  previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

 

Acesse as publicações na íntegra:

- Lei 13.410 (primeira parte)

- Lei 13.410 (segunda parte)

- Lei 13.411