Anvisa publica RDC nº 61/2014

Hoje (13/10), foi publicada a RDC nº 61/2014 que dispõe sobre a vinculação do registro de medicamento ao protocolo de informativo de preço na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

A relevância desta publicação é determinar o prazo de 30 dias para que a empresa apresente o protocolo de registro de preço na CMED, para os medicamentos novos, conforme artigo 2º.

O prazo de protocolo para medicamentos já registrados nas categorias I, II, V e caso omisso será de 60 dias, conforme alínea I e para medicamentos de outras categorias - alínea II - 180 dias a partir do fim do prazo da alínea I do artigo 3º.

O artigo 4º dispõe que a não observância desta norma acarretará o indeferimento do pedido de registro ou o imediato cancelamento do registro concedido.

A regulação Econômica do Mercado Farmacêutico no Brasil e a atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que abrange, também, esta resolução 61/2014 será tema da reunião com o secretário executivo do CMED, Dr. Leandro Pinheiro Safatle, no auditório do Sinfar-RJ, no dia 17 de outubro, às 14h.

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