Confaz edita convênio sobre substituição tributária

substituicao tributariaO Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe  o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

 

Publicado na edição de ontem (24/8) do Diário Oficial da União, o Convênio nº 92 do Confaz instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Esse código identificará a mercadoria sujeita à antecipação.


O convênio também lista os segmentos abrangidos, entre eles, limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica. De acordo com o Confaz, uma norma a ser publicada até 30 de outubro vai especificar o código fiscal ST de cada produto.


Em operação com mercadoria listada no convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal. O novo código entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.


“O cálculo do ICMS-ST deverá continuar a ser feito de acordo com a legislação de cada Estado. Porém, o Cest será o mesmo no país inteiro”, afirma o advogado Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese Advogados.


A única exceção prevista é a venda de produtos submete-se à substituição tributária causa polêmica nos Estados e preocupação às empresas. “A criação de um código fiscal nacional será positiva porque vai tornar essa definição objetiva”, diz Douglas Campanini, de Athros Auditoria e Consultoria. “Evitará confusões”. Com o Cest, de acordo com Campanini, a probabilidade de autuações fiscais e da devolução de produtos ou nota fiscal, por má interpretação será reduzida. Hoje, se o vendedor emite nota fiscal sem substituição tributária e a fiscalização entende que o regime deveria ter sido aplicado, a empresa pode ser autuada.

 

Assim, tem que pagar o imposto devido, multa e juros. “No Estado de São Paulo, por exemplo, essa multa punitiva equivale a 50% do imposto”, afirma Campanini.

 

Além disso, a confusão pode atrapalhar os negócios. Isso porque se o cliente entende que deveria ter sido calculada a substituição tributária e a mercadoria foi vendida sem o cálculo do ICMS-ST, é comum a devolução do produto. “Ou pede-se a retificação da nota fiscal”, diz Douglas Campanini.

 

Fonte: Valor Econômico