Parcelamento de débitos originários de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

fig-parcelamento-dividas-100x100Dia 22 de fevereiro, segunda-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a RDC nº 63/2016 que dispõe sobre o parcelamento de débitos originários de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Os débitos originários previstos no caput, que não sejam objeto de inscrição na dívida ativa da União ou execução fiscal, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma e condições estabelecidas na Resolução.

A concessão do parcelamento competirá à Gerência Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF), mediante a Gerência de Gestão da Arrecadação (GEGAR).

Esta resolução entrará em vigor em 30 (trinta) dias.