Publicada consulta pública sobre revisão de preços de medicamentos

medicamento-2Hoje (25/2) foi publicada no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº 01/2016 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Esta consulta dispõe sobre a possibilidade de revisão extraordinária de preços de medicamentos, ante o interesse público, que atendam cumulativamente:

 

- Casos de emergência em saúde pública (Decreto nº 7.616 de 17/11/2011);
- Falta de alternativa terapêutica que supra o mercado nacional; e
- Medicamentos que integram ou atendam os critérios para integrar as listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS).


A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as contribuições deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=24620.

 

Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados, será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - SCMED, SIA trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, 3º andar. Brasília (DF), CEP: 71.205-050.

 

O prazo para envio dos comentários e sugestões será de 30 (trinta) dias.