Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização

restituicaoA Anvisa orienta as empresas que desejam protocolar pedidos de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em razão da Lei n° 13.202/15, que aguardem a regulamentação da norma, sob pena de terem seus requerimentos indeferidos.

 

 

A regulamentação da lei será feita por meio de Portaria a ser publicada pelo Ministério da Fazenda. Após a regulamentação, a Anvisa irá publicar, em até 30 dias, uma orientação de procedimento que deverá ser adotado pelas empresas para a solicitação de restituição das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.