RDC 73 é alterada

anvisa-registroFoi publicada no Diário Oficial da União, dia 4 de novembro, a RDC 121 que altera a RDC nº 73/16. Dessa forma, o artigo 38 dessa Resolução sofre alteração em sua redação. Saiba como ficou.


Art. 1º. O art. 38 da RDC 73/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. A RDC nº 48/09 e a Instrução Normativa 11/09 permanecem vigentes, impreterivelmente, até 31 de janeiro de 2017.

§ 1º. Fica facultado às empresas o protocolo de novas petições de mudanças pós registro nos termos da RDC 48/09 e IN 11/09 ou da RDC 73/16.

§ 2º. O protocolo de que trata o parágrafo 1º deve conter no campo "observações" da folha de rosto de todas as novas petições de mudanças pós registro as seguintes frases em destaque, conforme o caso:

I - "PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS TERMOS DA RDC 48/16";

II - "PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS TERMOS DA IN. 11/06;

III - "PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS TERMOS DA RDC 73/16". (NR)

Art. 2º. Fica revogada a RDC 120, de 03 de novembro de 2016, publicada no DOU de 4 de novembro de 2016.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.