Publicada portaria que atualiza Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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- Publicado em Segunda, 30 Janeiro 2017 17:42
Foi publicado hoje (30/1) no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 45/2017, que dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no artigo 23 da Lei nº 9.782/1999, de 26 de janeiro de 1999.
No link abaixo é possível acessar na íntegra a Portaria e o anexo I, referente aos valores atualizados.
