Publicada portaria que atualiza Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

farmacoeconomiaFoi publicado hoje (30/1) no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 45/2017, que dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no artigo 23 da Lei nº 9.782/1999, de 26 de janeiro de 1999.

 

No link abaixo é possível acessar na íntegra a Portaria e o anexo I, referente aos valores atualizados. 

- Portaria Interministerial