Taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária é atualizada

farmacoeconomiaFoi publicada nesta segunda-feira (30/1) no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial Fazenda-Saúde 45/2017, que atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). A portaria regulamenta o disposto na Lei 13.202/2015, que autoriza o Poder Executivo a fazer atualização monetária dos valores de taxas federais, dentre elas a TFVS.

 

A atualização dos valores da TFVS tem como base a data da instituição de cada fato gerador, por isso o índice é variável de acordo com cada hipótese de incidência do tributo. A atualização observa o limite de 50% do índice de inflação acumulado no período, conforme determina o §1º do art. 8º da Lei 13.202/2015.

 

A portaria passa a vigorar a partir de 9 de fevereiro de 2017, quando serão cobrados os valores definidos na norma, bem como ocorrerá a emissão dos correspondentes valores nos Sistemas de Peticionamento da Anvisa.

 

As orientações sobre procedimentos e/ou dúvidas em relação à Portaria Interministerial MF-MS 45/2017 estão na Nota Técnica 008/2017-GEGAR/GGGAF/DIGES/Anvisa: 

Veja aqui a Nota Técnica

Acesse aqui a tabela com os valores atualizados da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

 

Fonte: Portal Anvisa