Publicada Consulta Pública sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

consulta-publicaFoi publicado hoje (16/2) no Diário Oficial da União (DOU) a Consulta Pública nº 311, de 15 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento de medicamentos na cadeia dos produtos farmacêuticos e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica estabelecido o prazo de trinta dias, a partir da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 54, de 10 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço http://formsus.datasus.gov.br/.